EMANUEL PINHEIRO- SOB NOVA DIREÇÃO MDB volta a pedir suspensão da intervenção no STF; veja alegações
MDB volta a pedir suspensão da intervenção no STF; veja alegações
Por não cumprimento de decisões judiciais, Pasta em Cuiabá está sob comando do Estado desde marçoCÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO
O MDB Nacional fez um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a prorrogação do prazo da intervenção da Saúde na Capital, determinada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A petição consta no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que já foi negado pelo STF, em julho. O novo pedido – desta vez pedindo a suspenção cautelar – foi protocolado na quarta-feira (2) e será analisado pela ministra Carmen Lúcia.
O MDB é o partido do prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro, que tem cadeira no Diretório Nacional da sigla.
A Saúde de Cuiabá está sob intervenção desde o dia 15 de março, por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.
No dia 10 de junho, o desembargador Orlando Perri decidiu que a medida deveria se estender até 31 de dezembro e depois foi chancelada, por maioria, pelo Órgão Especial.
Argumentos
O MDB Nacional argumentou que a determinação pela prorrogação é inconstitucional e deveria passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, como determina o artigo 36 da Constituição Federal.
O texto consta que o decreto de intervenção “será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas”.
Para o partido, a prorrogação da intervenção “segue, mesmo assim, numa situação de absoluta inconstitucionalidade, fundada em princípios não positivados na Constituição Estadual, sem nova decretação pelo executivo estadual sem aprovação do Poder Legislativo Estadual, medida obrigatória, exigida pela Constituição Federal”.
A sigla ainda apontou que, com a prorrogação, a Saúde será administrada por nove meses pelo Estado, o que “usurpará a competência de outro ente autônomo (Município de Cuiabá)”.
“Em termos percentuais, quase 20% (vinte por cento) de um mandato eletivo será suprimido para que outro ente federativo venha a assumir seu comando, o que tem sido aproveitado por parte da oposição que, justamente, é quem comanda o Governo Estadual. A disputa política decorrente da intervenção tem ocupado noticiário”, argumentou.
O documento ainda não foi analisado pela ministra.
A intervenção
Na prática, a decisão tirou a administração do setor das mãos do prefeito Emanuel Pinheiro e a repassou ao Governo do Estado, que nomeou a interventora Danielle Carmona.
Em março, o desembargador Orlando Perri atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado (MPE) que demonstrou que o setor vive uma “completa calamidade pública” e está colapsado.
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